Alteração em Lei Municipal é aprovada pelo Legislativo

Foi aprovado na sessão desta segunda-feira, dia 23, o projeto de lei do Executivo que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.672, que autoriza o município a desafetar imóvel de sua propriedade.

A nova redação visa atualizar a lei vigente, corrigindo uma metragem que estava incorreta na anterior. A proposta foi protocolada na Casa em 09 de novembro e passou por todas as comissões permanentes, e foi aprovada na noite de ontem.