TJ decide que Lei Orgânica deve ser cumprida em Gramado

O prefeito, Fedoca Bertolucci (PDT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN contra a Câmara de Gramado por não concordar com alguns artigos da Lei Orgânica, aprovada no final de 2017, especificamente aos que referem-se a questão do nepotismo. 

A ADIN foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado e após inúmeras sessões, no início da tarde desta segunda-feira, 15, a ação foi considerada improcedente pela maioria absoluta dos 25 desembargadores.

O acórdão final deverá ser publicado ainda nesta semana. O Legislativo gramadense estima que após a publicação o Executivo faça cumprir a Legislação que está vigente desde dezembro de 2017.

Contraponto

A Assessoria de Comunicação do paço municipal informou que Fedoca irá se manifestar sobre a decisão do TJ nesta quarta-feira, dia 17, pois está em Brasília em busca de recursos para Gramado. A tendência é de que o chefe do executivo irá recorrer da sentença.